A proposta aprova o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os países do Mercosul e Estados associados, assinado em Assunção em 20 de julho de 2022. Na prática, o texto permite que medidas protetivas de urgência concedidas a mulheres em situação de violência no Brasil sejam válidas e aplicadas também nos demais países signatários, como Paraguai, Argentina e Uruguai, e vice-versa. Qualquer ato posterior de revisão, denúncia ou alteração do acordo que gere encargos financeiros ao patrimônio nacional passa a depender de aprovação prévia do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário analisa a redação final do projeto que consolida os termos aprovados para validação internacional de medidas protetivas para mulheres. A votação da redação final serve apenas para verificar se o texto jurídico reflete fielmente as decisões tomadas nas etapas anteriores de deliberação. Caso o texto seja confirmado, o documento segue para promulgação e publicação oficial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
