O Requerimento nº 26 de 2026 solicita formalmente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos o envio de informações técnicas, administrativas e jurídicas para subsidiar a análise do Projeto de Lei nº 2.370 de 2024. A proposta original em discussão trata da recontratação de empregados concursados em subsidiárias da Petrobras desestatizadas e estende a garantia a ex-empregados da Dataprev. O requerimento levanta questionamentos práticos, tais como estimativas de impacto financeiro, quantitativo de pessoas afetadas, capacidade orçamentária das estatais e reflexos na eficiência dos serviços públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a votação de um requerimento de informações direcionado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre o projeto que trata da recontratação de ex-empregados de estatais e subsidiárias, como as da Petrobras e da Dataprev. O objetivo da deliberação foi decidir se a Câmara dos Deputados deve solicitar dados oficiais sobre impactos orçamentários, viabilidade jurídica e quantitativo de trabalhadores elegíveis antes de prosseguir com a votação do projeto principal. Um posicionamento favorável sustenta que a obtenção de dados técnicos detalhados é indispensável para avaliar a responsabilidade fiscal e a legalidade das recontratações, enquanto um posicionamento contrário argumenta que o pedido pode atrasar o andamento legislativo de medidas voltadas aos trabalhadores.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
