O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a redução da maioridade penal, conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2015. A discussão envolve a responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos em situações específicas, tais como a prática de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O debate engloba a participação de autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil para analisar os impactos jurídicos e sociais da medida, incluindo aspectos como o efeito dissuasório da punição e a proteção especial aos menores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para convocar uma audiência pública destinada a discutir a proposta de alteração na idade de responsabilização penal para adolescentes de 16 e 17 anos em casos de crimes graves. O debate envolveu a conveniência de ouvir especialistas e órgãos públicos sobre a constitucionalidade e os reflexos sociais da medida, tais como o rigor punitivo e a eficácia na prevenção à criminalidade juvenil. O cidadão pode avaliar se a realização de debates com especialistas é o caminho adequado para fundamentar a decisão sobre o tema, ponderando entre a necessidade de maior rigor penal para crimes graves e a preservação do modelo atual de proteção integral aos adolescentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
