A proposta requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho para debater governança e qualidade regulatória. O objetivo é discutir a necessidade de base empírica e análises de impacto antes de alterações constitucionais, incluindo convidados de órgãos como a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Ministério do Planejamento e Orçamento. A discussão aborda a aplicação de critérios técnicos, como a Análise de Impacto Regulatório, em matérias de grande relevância econômica e social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O requerimento trata da realização de uma audiência pública na Comissão Especial destinada à Proposta de Emenda à Constituição sobre a redução da jornada de trabalho. A discussão central gira em torno da exigência de estudos de impacto regulatório prévios, consultas públicas e bases empíricas sólidas para fundamentar mudanças constitucionais de grande impacto econômico e social. Os defensores da realização do evento argumentam que a coleta de dados técnicos e a escuta de órgãos de controle e especialistas são essenciais para evitar efeitos indesejados no emprego e na produtividade. Por outro lado, debates dessa natureza podem ser vistos por alguns setores como desnecessários ou como instrumentos para retardar o andamento da tramitação legislativa principal. O cidadão pode avaliar se considera fundamental a realização de debates técnicos adicionais com órgãos de controle antes de avançar com propostas de alteração na jornada de trabalho.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
