Este requerimento solicita que a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados elabore um estudo técnico detalhado sobre a PEC 221/2019, que trata da redução da jornada de trabalho. O objetivo é suprir a ausência de análises prévias sobre os efeitos da proposta, aplicando critérios como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a avaliação custo-benefício. O estudo deve considerar impactos específicos para diversos setores, tais como os custos para empregadores e trabalhadores, os reflexos para o erário público e as consequências para a economia em geral.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a solicitação de um estudo técnico independente para avaliar a viabilidade e os impactos da PEC 221/2019. O debate gira em torno da necessidade de fundamentar decisões legislativas complexas com dados técnicos, comparando a proposta com padrões internacionais da OCDE e exigências de governança. Ao opinar, o cidadão deve considerar se a realização de estudos técnicos aprofundados é um passo necessário para garantir a qualidade das leis ou se tal medida poderia representar um entrave ao processo legislativo. A decisão reflete a importância atribuída à transparência e à análise de consequências antes de alterações constitucionais significativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
