Esta proposta solicita que o Poder Executivo Federal apresente a base técnica e os estudos que fundamentam a proposta de redução da jornada de trabalho prevista na PEC 221/2019. O texto exige o compartilhamento de documentos específicos dos Ministérios do Trabalho e da Fazenda, tais como simulações de impacto macroeconômico sobre o emprego formal e a informalidade. Além disso, o requerimento busca acesso a pareceres da Advocacia-Geral da União e registros de reuniões realizadas com representantes de trabalhadores e empregadores. O objetivo é garantir transparência sobre os dados que sustentam alterações no custo do trabalho e na renda do cidadão antes da deliberação parlamentar.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação de um pedido formal para que o Governo Federal envie ao Congresso Nacional os estudos e notas técnicas que justificam a proposta de redução da jornada de trabalho. A deliberação foca na transparência do processo legislativo, exigindo que o Poder Executivo detalhe os impactos esperados na economia, como a variação no nível de empregos e os custos para o setor produtivo. O cidadão deve avaliar se considera necessário que o governo apresente provas técnicas e simulações financeiras antes que os deputados votem mudanças profundas nas leis trabalhistas. O debate central gira em torno do direito do Parlamento de fiscalizar a fundamentação de políticas públicas de grande impacto social e econômico.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
