A proposta requer a realização de um seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte, para debater o Projeto de Lei Complementar número 108 de 2021 com o setor produtivo. O evento visa ouvir representantes de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais, incluindo entidades setoriais como a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, a Associação Brasileira de Supermercados e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. A iniciativa busca qualificar o debate técnico e ampliar a participação social no processo legislativo sobre a matéria econômica em trâmite.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação de requerimento para a realização de um seminário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais voltado a discutir o Projeto de Lei Complementar número 108 de 2021 com micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais. A discussão central envolve a conveniência e a necessidade de promover debates descentralizados para instruir a tramitação da proposta na Comissão Especial. O cidadão pode avaliar se apoia a realização de eventos institucionais externos financiados com recursos públicos para ouvir o setor produtivo local ou se prefere que os debates fiquem restritos ao Congresso Nacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
