Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública para debater a urgência na regulamentação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei 14.755/2023). A proposta visa reunir representantes do governo, órgãos de justiça e movimentos sociais para discutir a aplicação prática de direitos fundamentais, tais como a reparação integral de danos individuais e coletivos. O debate foca em estabelecer critérios claros para procedimentos de reassentamento e assessoria técnica independente para as comunidades impactadas. A iniciativa busca garantir que princípios como a simetria no acesso à informação e o protagonismo das populações atingidas sejam efetivados no cotidiano institucional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação de um pedido para realizar um debate público sobre a regulamentação da lei que protege pessoas afetadas por barragens. O objetivo é ouvir diferentes setores da sociedade, incluindo o Ministério de Minas e Energia e movimentos sociais, sobre como as regras de indenização e reassentamento devem funcionar na prática. Quem concorda com a medida defende que a participação popular e a transparência são essenciais para garantir que os direitos das comunidades sejam respeitados pelo governo. Já quem discorda pode considerar que o debate técnico direto entre os órgãos do Executivo seria suficiente para finalizar a regulamentação sem a necessidade de novas audiências legislativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
