A proposta requer a realização de seminários e de visitas técnicas da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do Brasil Legal em estados da federação e no Distrito Federal. A iniciativa visa debater soluções para o combate ao comércio irregular, à sonegação fiscal e aos riscos à saúde pública decorrentes da pirataria e do contrabando, incluindo unidades federativas estratégicas como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará e o Distrito Federal. O objetivo central é promover a escuta do setor produtivo, da academia e da sociedade civil, além de articular ações com órgãos governamentais de segurança pública e secretarias de fazenda.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação do requerimento que autoriza a Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do Brasil Legal a realizar seminários e visitas técnicas em diversos estados da federação e no Distrito Federal. O objetivo da medida é permitir que os parlamentares coletem dados locais, ouçam representantes do setor produtivo e dialoguem com autoridades estaduais de segurança pública e fazenda sobre o combate ao comércio ilegal, à evasão fiscal e à falsificação de produtos. Um cidadão favorável pode entender que a diligência externa é essencial para fundamentar leis mais eficazes e aproximar o Parlamento da realidade econômica regional, enquanto um cidadão contrário pode argumentar que a realização de viagens e eventos fora de Brasília gera custos operacionais elevados e que o debate legislativo pode ocorrer de forma remota ou na própria sede do Congresso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
