A proposta consiste em um requerimento de informações direcionado ao Ministério da Fazenda para esclarecer a atuação da Receita Federal na aplicação de regras tributárias sobre a isenção de IPI para pessoas com deficiência na aquisição de veículos novos. O documento cobra explicações técnicas sobre os fundamentos que embasaram relatos de redução do benefício fiscal de 100% para 90%, além de questionar a existência de mecanismos de restituição a contribuintes afetados. Adicionalmente, solicita esclarecimentos sobre estudos de impacto socioeconômico e o diálogo com órgãos de representação, tais como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o requerimento que solicita esclarecimentos formais ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal a respeito da aplicação da Lei Complementar nº 224/2025. O foco da cobrança legislativa é verificar os critérios utilizados na alteração da isenção de IPI para pessoas com deficiência, bem como a existência de procedimentos para devolução de valores eventualmente recolhidos a mais. Apoiadores da medida apontam a necessidade de transparência administrativa, segurança jurídica e fiscalização do cumprimento das garantias legais de mobilidade e inclusão. Críticos ou divergentes desse tipo de expediente costumam ponderar sobre a adequação das vias regimentais ou a conveniência administrativa frente às competências do Poder Executivo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
