A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual para debater a atualização do regime tributário do Simples Nacional. O debate visa analisar impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas, abordando questões tais como a defasagem dos limites de faturamento frente à inflação, a progressividade abrupta entre faixas de tributação e a harmonização com as novas regras da reforma tributária. A discussão envolve a participação de órgãos governamentais e entidades representativas do setor produtivo para avaliar medidas de modernização e segurança jurídica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação do requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a necessidade de atualização das regras do Simples Nacional na Comissão Especial. O debate envolve a análise de pontos centrais como a defasagem nos limites de faturamento das empresas, a progressividade das alíquotas e a adaptação do regime ao novo modelo de tributação sobre o consumo instituído pela reforma tributária. Os defensores da medida argumentam que o debate técnico com o setor produtivo é essencial para prevenir distorções econômicas e garantir a sustentabilidade dos pequenos negócios, enquanto eventuais oposições podem ponderar sobre a oportunidade ou a prioridade da realização do evento em detrimento da votação direta de mérito.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
