A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que proíbe provedores de conexão de internet de cobrarem provedores de aplicações de internet pelo tráfego de dados gerado, tais como empresas de telecomunicações e grandes plataformas de streaming ou redes sociais. O objetivo é discutir os impactos econômicos e concorrenciais dessa vedação sobre a sustentabilidade das redes de telecomunicações e o mercado digital, incluindo a oitiva de especialistas e representantes setoriais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a realização de audiência pública para discutir o projeto que veda cobranças de empresas de telecomunicações direcionadas a provedores de conteúdo digital pelo uso e tráfego de dados. A discussão envolve avaliar se o modelo atual de remuneração das redes precisa de proteção legal ou se a proibição pode afetar investimentos em infraestrutura e o equilíbrio competitivo do mercado. A deliberação serve para decidir se a comissão deve aprofundar o debate técnico com convidados especializados antes de emitir um parecer sobre o mérito da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
