O Requerimento nº 2453/2026 solicita a aplicação do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 41/2026. A proposta principal visa instituir o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e regulamentar o direcionamento de verbas públicas para o combate ao feminicídio e ações de proteção à vida. Com a concessão de urgência, a matéria fica dispensada de determinados prazos e formalidades regimentais, permitindo sua inclusão direta na pauta de votação do Plenário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o pedido de tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 41/2026, que trata do enfrentamento ao feminicídio e da proteção às mulheres. A adoção desse regime permite que a proposição seja votada diretamente no Plenário sem a necessidade de passar por todas as etapas de discussão nas comissões temáticas permanentes. Defensores da medida apontam a necessidade de acelerar a aprovação de mecanismos de proteção social e combate à violência de gênero. Críticos da aceleração do rito argumentam que projetos que envolvem normas estruturantes e alocação de recursos públicos devem ser debatidos detalhadamente nos colegiados técnicos antes de serem apreciados em Plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
