A proposição requer a inclusão do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, conhecido como Sebrae Nacional, na qualidade de convidado em audiência pública destinada a debater a atualização do Simples Nacional. O debate visa analisar os impactos do regime tributário diferenciado sobre o ambiente de negócios, a geração de empregos e a sustentabilidade das empresas de menor porte. A discussão abrange tópicos centrais tais como a defasagem dos limites de enquadramento de receita bruta, o impacto dos sublimites de impostos estaduais e municipais e a necessidade de harmonização com o novo sistema de tributação sobre o consumo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento para aditar a lista de convidados de uma audiência pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, incluindo entidades representativas do setor produtivo para debater a atualização do Simples Nacional. O objeto da votação consistiu em decidir se instituições de apoio empresarial e industrial participariam formalmente do debate técnico sobre os limites de faturamento, a carga tributária e a competitividade das micro e pequenas empresas. O cidadão que concorda com a aprovação avalia que a presença de especialistas e representantes de classe qualifica o diagnóstico legislativo e assegura que as reais necessidades dos empreendedores sejam consideradas na discussão de mudanças fiscais. Por outro lado, o cidadão que discorda pode entender que a inclusão de determinados convidados pode gerar redundância de opiniões ou desequilíbrio na representação dos diferentes setores econômicos envolvidos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
