A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater os impactos das diretrizes da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nas Unidas sobre as políticas públicas brasileiras. O debate foca em áreas essenciais da seguridade e proteção social, tais como a previdência social, os programas de assistência social e a proteção integral à família e à infância. A discussão busca avaliar se essas recomendações internacionais influenciam a formulação, a execução e o financiamento de políticas nacionais, incluindo a compatibilidade das normas globais com os valores constitucionais do país.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a influência de diretrizes internacionais e metas globais nas políticas públicas de previdência e assistência social no Brasil. O tema central do debate envolveu a análise de como parâmetros externos afetam a soberania nacional, a sustentabilidade financeira do sistema de seguridade e a proteção constitucional da família. Para o cidadão, apoiar esta deliberação significa defender a abertura de um espaço oficial no Parlamento para fiscalizar e questionar a adoção de agendas internacionais por órgãos governamentais, enquanto opor-se a ela pode basear-se no entendimento de que a cooperação global e o alinhamento a metas de desenvolvimento sustentável são benéficos para o fortalecimento das políticas sociais e dos direitos humanos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
