A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei número 20, de 2020, e o Projeto de Lei número 4216, de 2021. Essas matérias tratam da organização das cooperativas habitacionais e da instituição do Programa Nacional de Moradia por Autogestão. O debate visa colher subsídios técnicos de representantes governamentais, tais como os Ministérios da Fazenda e das Cidades, e de entidades sociais e cooperativistas, incluindo movimentos de moradia e a Organização das Cooperativas Brasileiras.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na comissão para discutir regras sobre cooperativas habitacionais e o Programa Nacional de Moradia por Autogestão. O objetivo do debate é reunir informações técnicas de órgãos governamentais, especialistas e movimentos sociais para subsidiar a análise de mérito dos projetos em tramitação. Os cidadãos podem avaliar se a realização de debates públicos abertos com autoridades e entidades é o caminho adequado para aprimorar leis sobre habitação e controle de gastos públicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
