O requerimento solicita que o Ministro da Justiça e Segurança Pública preste esclarecimentos sobre a conduta de agentes da Polícia Federal em uma abordagem a um cidadão no município de Presidente Prudente, em São Paulo. A medida visa apurar possíveis violações a direitos e garantias fundamentais, tais como a liberdade de manifestação do pensamento, a livre expressão de atividade de comunicação e a inviolabilidade do domicílio. O foco da investigação centra-se em verificar se houve ordem superior para a ação policial, qual o fundamento jurídico utilizado e quais diretrizes institucionais orientam a atuação policial em eventos oficiais com a presença de autoridades públicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata do requerimento para convidar o Ministro da Justiça e Segurança Pública a prestar esclarecimentos sobre a abordagem da Polícia Federal a um cidadão que estendeu uma faixa de protesto em sua residência durante evento presidencial. Quem concorda com a medida defende que o Poder Legislativo deve exercer seu papel de fiscalização sobre as forças de segurança do Estado, garantindo que direitos constitucionais, como a liberdade de expressão e a inviolabilidade do lar, sejam respeitados sem interferências políticas. Quem discorda argumenta que a convocação ou convite de ministros para prestar esclarecimentos sobre episódios locais e pontuais pode sobrecarregar a agenda do Ministério da Justiça, além de entender que a apuração de eventuais excessos policiais deve ocorrer prioritariamente por meio das corregedorias internas e órgãos de controle administrativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
