A proposição solicita formalmente informações à Ministra do Desenvolvimento Agrário sobre o Programa Nacional de Reforma Agrária, com a finalidade de subsidiar os trabalhos de subcomissão especial voltada a avaliar ações que afetam o direito de propriedade. O texto requer o fornecimento de dados detalhados, tais como o número de propriedades privadas destinadas à reforma agrária com seus respectivos custos e áreas, a lista de assentamentos criados com a identificação dos beneficiários, e informações estatísticas sobre lotes vagos. Inclui também exigências de dados sobre a produção agrícola dos assentamentos e a quantidade de assentados inscritos no Cadastro Único.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o envio de um pedido formal de informações do Poder Legislativo ao Ministério do Desenvolvimento Agrário acerca de dados operacionais e financeiros da reforma agrária. O objeto da deliberação consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deve exigir o repasse de dados detalhados sobre custos de desapropriações, listas de beneficiários de assentamentos e situação de lotes vagos no país. Enquanto defensores da medida argumentam que a transparência e a fiscalização rigorosa dos dados fundiários são essenciais para garantir a segurança jurídica no campo, críticos à exigência podem ponderar sobre o volume de trabalho administrativo gerado para o órgão ou sobre a finalidade política por trás do escrutínio. O cidadão deve avaliar se concorda com a cobrança governamental estrita de dados sobre a reforma agrária como instrumento de controle parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
