A proposta consiste em um requerimento de informações direcionado ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre as recentes alterações no Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. O texto solicita esclarecimentos fundamentados técnicos e jurídicos, tais como os motivos para a suspensão das transmissões ao vivo das sessões administrativas e a centralização de competências decisórias na Direção-Geral. Inclui também exigências de detalhamento sobre a compatibilidade dessas mudanças com o princípio da publicidade, a apresentação de eventuais estudos de impacto regulatório e os protocolos para a disponibilização posterior das gravações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o envio oficial de questionamentos ao Poder Executivo referente às mudanças administrativas e regimentais adotadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. O debate central envolveu a necessidade de fiscalização parlamentar sobre atos que restringem a publicidade em tempo real das reuniões da agência reguladora e que alteram a distribuição de poderes internos. Os defensores da medida argumentam que o Legislativo deve exercer seu papel fiscalizador para garantir a transparência institucional, enquanto posições contrárias podem ponderar sobre a autonomia administrativa interna das agências reguladoras.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
