A proposição requer o envio de uma indicação formal ao Ministério da Educação para sugerir a transformação dos cursos de formação das praças da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros Militares em cursos superiores de graduação tecnológica reconhecidos oficialmente. A medida propõe o aproveitamento integral da carga horária, das disciplinas e da formação prática já realizadas pelos recrutas durante o período de ingresso nas corporações estaduais, convertendo-as em créditos acadêmicos. Com isso, busca-se conferir titulação de nível superior aos operadores de segurança pública e defesa civil, valorizando a carreira profissional sem a necessidade de criar novas estruturas físicas de ensino.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para o envio de uma indicação oficial ao Ministério da Educação, propondo que os cursos de formação das praças da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros Militares passem a valer como graduação tecnológica reconhecida. O objeto principal da discussão consistiu em avaliar a conveniência de solicitar ao Poder Executivo a validação acadêmica da formação militar e policial, convertendo as disciplinas e a carga horária práticas já cumpridas em créditos universitários. Os defensores da medida argumentam que a iniciativa valoriza os profissionais de segurança pública ao conferir-lhes nível superior oficial, enquanto eventuais ponderações contrárias podem questionar a autonomia dos estados ou a equivalência curricular com os parâmetros educacionais civis. O cidadão deve avaliar se concorda com o direcionamento dessa solicitação institucional ao governo federal para fins de reconhecimento educacional dos profissionais da área de segurança.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
