A proposta requer o envio de uma indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para sugerir a transformação do curso de formação das praças da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros Militares em graduação tecnológica reconhecida pelo Ministério da Educação. A medida visa aproveitar a carga horária, as disciplinas e a formação prática já existentes nessas corporações, convertendo-as em créditos acadêmicos equivalentes ao ensino superior, sem exigir a criação de novas estruturas físicas ou curriculares. Com isso, os profissionais da segurança pública passam a obter validação formal para suas qualificações, facilitando o reconhecimento de sua formação profissional tanto dentro quanto fora das instituições militares estaduais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de indicação ao Poder Executivo para transformar o curso de formação de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em um curso superior de tecnologia reconhecido pelo Ministério da Educação. O debate central envolve a conversão da carga horária e da formação prática já cumprida pelos recrutas em créditos acadêmicos válidos, utilizando as estruturas de ensino militar existentes nas corporações. Os defensores da medida argumentam que ela valoriza o profissional de segurança pública ao conferir-lhe diploma de nível superior sem gerar custos adicionais de infraestrutura, enquanto eventuais ponderações poderiam discutir a necessidade de alinhamento com diretrizes educacionais civis e a autonomia dos estados na gestão de suas forças. O cidadão pode avaliar se apoia ou não o envio dessa recomendação governamental considerando os impactos na valorização profissional e na organização do ensino militar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
