A proposta requer a realização de um seminário na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater o papel das associações de pacientes de Cannabis medicinal na garantia de tratamentos e na pesquisa científica, à luz do novo ambiente regulatório da Anvisa. O debate abrange questões como a segurança jurídica dessas entidades, o impacto de normas sanitárias na continuidade do atendimento a condições de saúde graves e o aproveitamento de dados empíricos no ecossistema oficial de saúde. Estão previstos debates com representantes de órgãos reguladores, instituições de pesquisa, juristas e associações de pacientes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de um seminário na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, visando discutir a segurança jurídica e o funcionamento das associações de pacientes que fornecem tratamentos à base de Cannabis medicinal. O objeto da discussão consistiu em avaliar o impacto das novas regras experimentais de transição da Anvisa sobre a continuidade do acesso aos medicamentos e sobre a produção de evidências científicas por parte dessas entidades. O subsídio para a opinião do cidadão envolve ponderar, por um lado, a importância de debater a regulamentação para garantir a segurança dos pacientes e o respaldo à pesquisa científica e, por outro, a necessidade ou conveniência de destinar esforços legislativos para debates específicos sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
