A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater os reflexos da Medida Provisória número 1.340 de 2026, que instituiu imposto de exportação de 12% sobre o petróleo bruto. A discussão abrange o impacto fiscal e econômico para os estados produtores, tais como o Rio de Janeiro, cuja arrecadação do setor representa por volta de 34% da receita total. O debate envolve a oitiva de entidades técnicas, como o Instituto Livre Mercado, a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás e o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, para avaliar riscos de desinvestimento e a segurança jurídica na cadeia energética.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater a alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto instituída pela Medida Provisória número 1.340 de 2026. O debate central envolveu a ponderação entre a arrecadação pública e os efeitos na competitividade e nos investimentos da indústria de óleo e gás, que impactam diretamente as finanças de estados e municípios produtores. O cidadão deve avaliar se a realização de debates legislativos com o setor produtivo e especialistas é oportuna para dimensionar os reflexos tributários na economia regional e nacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
