Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública para discutir o Pacto pela Formalidade no Emprego Doméstico na Comissão de Finanças e Tributação. A proposta visa debater medidas para reduzir a informalidade no setor, que atinge cerca de 76% da categoria, composta majoritariamente por mulheres negras. O debate foca em incentivos legislativos concretos, tais como a inclusão de trabalhadores domésticos no abono salarial do PIS e a retomada da dedução do INSS patronal no Imposto de Renda dos empregadores. A audiência busca reunir representantes do governo, do Judiciário e da sociedade civil para avaliar o impacto econômico e social dessas políticas de formalização.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação de um pedido para convocar especialistas e autoridades para uma audiência pública sobre o Pacto pela Formalidade no Emprego Doméstico. O debate proposto busca analisar formas de incentivar o registro em carteira de milhões de trabalhadoras, discutindo benefícios como o acesso à aposentadoria e ao abono do PIS. Também está em pauta a criação de incentivos financeiros para os patrões, como a possibilidade de descontar parte das contribuições previdenciárias do imposto devido. O objetivo é que o cidadão avalie se a realização deste debate é necessária para equilibrar a justiça social com a viabilidade econômica para as famílias empregadoras. A discussão permite verificar se tais incentivos fiscais e direitos trabalhistas são as ferramentas adequadas para combater a precariedade do trabalho doméstico no país.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
