A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater os impactos da Portaria Interministerial número 54 de 2026. A norma em questão estabelece a obrigatoriedade de constar o Registro Geral da Atividade Pesqueira nas notas fiscais do pescado para comprovar a origem do produto. O debate envolve contrapontos entre a busca por maior rastreabilidade e segurança jurídica, tais como a transparência na cadeia produtiva, e as preocupações com o aumento da burocracia e dos custos operacionais para os produtores, especialmente os de pequeno porte.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a realização de uma audiência pública para discutir os efeitos e a aplicação da Portaria Interministerial número 54 de 2026 na aquicultura e na pesca brasileira. O objeto da discussão centraliza-se na exigência de inclusão do Registro Geral da Atividade Pesqueira nas notas fiscais do pescado, contrapondo argumentos de maior controle sanitário e comercial à defesa de simplificação regulatória e redução de custos operacionais para o setor produtivo. O cidadão pode avaliar se considera oportuno o debate legislativo aprofundado com órgãos governamentais e entidades setoriais antes da consolidação de novas exigências burocráticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
