A proposição requer o envio de uma indicação oficial ao Poder Executivo para solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações no setor de segurança privada. O objetivo é adequar os registros profissionais às novas diretrizes estabelecidas pela Lei número 14.967 de 2024, tais como a diferenciação clara entre vigilantes patrimoniais e profissionais de controle de acesso. A medida também contempla áreas específicas, incluindo a criação de códigos para operadores de sistemas eletrônicos de segurança e a prevenção de sobreposições indevidas de funções.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para envio de indicação formal ao Ministério do Trabalho e Emprego, visando a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações conforme a legislação recente do setor de segurança privada. O debate central envolve a necessidade de corrigir imprecisões cadastrais que geram confusão jurídica entre funções como vigias, porteiros e vigilantes armados ou patrimoniais. Ao avaliar o tema, o cidadão pode ponderar se o Parlamento deve intervir junto ao Executivo para organizar o registro profissional dessas categorias ou se o regramento atual já atende satisfatoriamente às demandas do mercado de trabalho.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
