A proposta requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2370/2024, que trata da recontratação de empregados originalmente admitidos por concurso público em subsidiárias da Petrobras desestatizadas, bem como de ex-empregados da Dataprev. O debate busca aprofundar aspectos jurídicos, orçamentários, administrativos e sociais decorrentes do desligamento desses trabalhadores, tais como as particularidades do regime de contratação e o impacto fiscal nas instituições envolvidas, incluindo a participação de representantes governamentais, órgãos de controle e entidades sindicais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública para debater o mérito do Projeto de Lei que aborda a recontratação de empregados de subsidiárias da Petrobras e da Dataprev afetados por processos de desestatização. O debate visa reunir representantes de ministérios, órgãos de controle, empresas estatais e entidades de trabalhadores para analisar as dimensões jurídicas, orçamentárias e sociais da medida. Apoiar a realização da audiência significa priorizar a coleta de subsídios técnicos e a oitiva de diferentes setores antes de votar o conteúdo principal da matéria, enquanto rejeitá-la implica considerar que o parlamento já possui elementos suficientes para decidir sobre o projeto sem a necessidade dessa etapa de debates.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
