A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 19 de 2024. O foco do debate reside na fixação da carga horária de trinta e seis horas semanais e no cumprimento do piso salarial da enfermagem nos serviços públicos de saúde. A discussão aborda desafios de custeio e sustentabilidade financeira, incluindo temas como a repartição de recursos entre os entes federativos, o papel da União e alternativas de financiamento para estados, municípios e instituições filantrópicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a realização de uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para discutir os desafios financeiros e de custeio decorrentes da adoção da jornada de trinta e seis horas semanais e do piso salarial da enfermagem nos serviços públicos de saúde. O debate envolve a análise de como estados, municípios e entidades filantrópicas podem arcar com os custos trabalhistas sem comprometer a oferta de atendimento à população. Defensores da realização do debate apontam a necessidade de examinar fontes de financiamento estáveis e a divisão de responsabilidades fiscais entre a União e os demais entes federativos, enquanto posições contrárias ou cautelosas podem ponderar sobre a prioridade de outras pautas legislativas ou a suficiência de debates prévios sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
