A proposição consiste em um recurso apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados para contestar a tramitação conclusiva do Projeto de Lei número 580 de 2023. O projeto principal em questão disciplina a desconstituição da coisa julgada em matéria tributária quando houver conflito com decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou em sede de repercussão geral, exigindo para tanto a utilização de ação rescisória. Com a apresentação deste recurso, os parlamentares buscam submeter a discussão e a votação da matéria diretamente ao Plenário da Casa, impedindo que a deliberação se encerre apenas nas comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o recurso que pedia a transferência da votação do Projeto de Lei número 580 de 2023 das comissões para o Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto em discussão estabelece regras para revisar decisões judiciais definitivas em matéria de tributos, tais como cobranças de impostos e contribuições, quando elas contrariarem entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Votar a favor deste recurso significa entender que o tema possui alta relevância e exige debate aberto por todos os deputados em Plenário, enquanto votar contra significa manter a decisão final restrita às comissões especializadas.
