A presente proposição requer a adoção de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 1.361, de 2025. O projeto principal em questão altera a Lei número 14.260, de 2021, com o objetivo de tornar permanentes os incentivos fiscais e financeiros direcionados à indústria da reciclagem no país. A medida afeta diretamente o setor produtivo de reaproveitamento de materiais, tais como empresas de coleta, cooperativas de catadores e indústrias de transformação de resíduos sólidos. Com isso, busca-se garantir estabilidade de investimentos e apoio contínuo a iniciativas de sustentabilidade ambiental e economia circular.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 1.361, de 2025, que visa tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem. A concessão de urgência dispensa prazos regimentais ordinários, permitindo que o mérito da proposta seja votado diretamente no Plenário em menor tempo. O debate sobre essa medida envolve avaliar se o tema possui prioridade para deliberação imediata em detrimento de outras matérias na pauta da Câmara. O cidadão que apoia a medida pode considerar importante acelerar políticas para o setor de reciclagem, enquanto quem discorda pode preferir uma tramitação mais lenta com debates aprofundados nas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
