Esta proposta solicita a realização de uma audiência pública para debater mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes às regras de contratação de jovens aprendizes. O foco central é discutir a base de cálculo das cotas de aprendizagem em setores com restrições operacionais, tais como segurança privada, transporte e atividades externas que exigem habilitação técnica. O debate também abrange a modernização da fiscalização por meio de sistemas automatizados como o eSocial, visando reduzir a burocracia e aumentar a segurança jurídica para as empresas. O objetivo é avaliar como as normas atuais impactam a viabilidade econômica de diferentes ramos produtivos e a efetiva inclusão de jovens no mercado formal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para promover um debate oficial com especialistas e autoridades sobre as novas diretrizes das cotas para jovens aprendizes. A discussão busca analisar se as regras atuais são compatíveis com profissões específicas, como nos casos de vigilantes e motoristas, onde a presença de menores pode ser limitada por lei ou periculosidade. O debate serve de subsídio para decidir se a forma de calcular o número obrigatório de aprendizes deve ser flexibilizada para evitar penalidades injustas a determinados setores econômicos. Além disso, avalia-se se a fiscalização eletrônica simplifica o cumprimento da lei ou se gera novos custos para os empregadores. O cidadão pode refletir se a abertura desse diálogo é fundamental para ajustar a legislação trabalhista à realidade prática das empresas e dos trabalhadores jovens.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
