Esta proposta solicita que o projeto de lei sobre a reorganização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros seja votado de forma acelerada pelo Plenário. O texto principal permite que policiais e bombeiros militares utilizem até 10 anos de tempo de serviço exercido em cargos civis para fins de aposentadoria ou progressão, como em funções administrativas ou técnicas fora da corporação. A medida altera as regras de contagem de tempo para militares estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios, impactando diretamente o cálculo para a reserva remunerada.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para que o projeto que altera a contagem de tempo de serviço de policiais e bombeiros militares seja analisado com prioridade, pulando etapas normais das comissões. O objetivo da urgência é levar a matéria diretamente ao Plenário para uma decisão mais rápida sobre a possibilidade de militares aproveitarem até 10 anos de trabalho em cargos civis. Ao votar este requerimento, os deputados avaliam se o tema é relevante o suficiente para tramitar de forma acelerada em vez de seguir o rito comum de discussões. O foco da controvérsia está na celeridade do processo legislativo para mudar regras previdenciárias e de carreira de categorias específicas da segurança pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
