O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei nº 4.728/2020, que propõe a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A iniciativa visa discutir mecanismos para que empresas e contribuintes possam renegociar débitos com a Fazenda Pública, buscando equilibrar a arrecadação federal com a preservação da continuidade dos negócios do setor produtivo. O debate pretende envolver representantes do governo, como o Ministério da Fazenda e a Receita Federal, além de entidades de classe, tais como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária. O objetivo central é ouvir especialistas e representantes do setor produtivo sobre os impactos e a viabilidade de permitir que contribuintes regularizem suas dívidas tributárias. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a reabertura de programas de parcelamento de dívidas é uma estratégia eficaz para a recuperação econômica das empresas ou se pode gerar incentivos para o não pagamento recorrente de tributos. A decisão de apoiar ou não a audiência reflete a importância atribuída ao debate sobre a política de arrecadação e o suporte ao setor produtivo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
