A proposta requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para debater a criação de novos municípios no Brasil. O debate tem como referência o Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2015, que estabelece regras para a emancipação, incorporação, fusão e desmembramento de unidades administrativas. A discussão envolve temas como a viabilidade econômica e estrutural de novos territórios, incluindo distritos distantes das sedes municipais, tais como Roda Velha e Rosário na Bahia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública para discutir as regras de emancipação e criação de novos municípios no país, com base no Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2015. O debate envolveu a necessidade de avaliar critérios de viabilidade financeira e administrativa para a divisão territorial, contrapondo argumentos sobre a facilitação do acesso da população aos serviços públicos e o risco de sobrecarga orçamentária para os novos entes federados. Os defensores da audiência apontam a importância de ouvir especialistas e gestores para aprimorar a organização regional, enquanto posições contrárias costumam ponderar sobre a sustentabilidade fiscal e a capacidade de arrecadação própria dos futuros municípios.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
