A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação para debater o balanço do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e o Programa de Transferência de Renda (PTR) no contexto do Novo Acordo do Rio Doce. O objetivo central é discutir o aprimoramento do formato e da abrangência do programa de renda, abordando impasses como os critérios de elegibilidade que restringem o benefício a categorias formais. A discussão engloba a situação de grupos afetados pela interrupção do suporte financeiro, tais como pescadores informais, trabalhadores da extração de areia e pedra, e comerciantes locais cujos negócios dependiam da circulação econômica da bacia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater a transição entre o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e o Programa de Transferência de Renda (PTR) na Bacia do Rio Doce. A discussão envolveu a avaliação dos prazos de encerramento do auxílio anterior e a adequação dos critérios de elegibilidade exigidos para o novo programa de renda. O debate opõe a necessidade de estender o suporte financeiro e flexibilizar as regras para incluir trabalhadores informais à urgência de seguir os cronogramas estabelecidos no acordo judicial de reparação. Assim, um cidadão pode avaliar a matéria ponderando se a realização do debate parlamentar com autoridades e atingidos é oportuna para reavaliar os impactos sociais e econômicos da repactuação na região.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
