A proposição requer o envio de recomendação oficial ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 1314, para defender a manutenção das medidas de proteção às populações atingidas por barragens conforme a Lei nº 14.755/2023. O texto enfatiza a necessidade de continuidade do Auxílio Emergencial às vítimas do rompimento da barragem em Brumadinho, de modo a evitar a interrupção abrupta de suporte socioeconômico a mais de 160 mil pessoas. A medida busca assegurar a aplicação do princípio da reparação integral e prevenir o agravamento da vulnerabilidade social e da insegurança alimentar nas áreas afetadas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação do requerimento que envia uma manifestação formal da Câmara dos Deputados ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo da recomendação é solicitar que a Corte considere a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens no julgamento da ADPF nº 1314. Os defensores da medida argumentam que a continuidade do Auxílio Emergencial para as vítimas de Brumadinho é essencial para garantir a subsistência e evitar vulnerabilidade social até a reparação integral dos danos. Por outro lado, debates sobre intervenções do Legislativo em processos judiciais envolvem a discussão sobre a separação de poderes e a autonomia do Supremo Tribunal Federal na avaliação técnica e probatória dos casos. O cidadão pode avaliar se o Parlamento deve ou não emitir posicionamentos formais direcionados ao Poder Judiciário em temas de repercussão socioeconômica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
