O presente requerimento tem por objetivo acelerar a tramitação do Projeto de Lei 5747 de 2025, que propõe alterar as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposição principal visa instituir a vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente, além de criar um benefício de transição destinado a herdeiros em situação de vulnerabilidade após o falecimento do beneficiário. Dessa forma, a medida busca modificar o ordenamento jurídico no que tange à segurança financeira de famílias de baixa renda afetadas por deficiências graves ou pela perda de responsáveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência regimental para a tramitação do projeto que trata da vitaliciedade do Benefício de Prestação Continuada e da criação de auxílio transitório para herdeiros vulneráveis. A votação de urgência não avalia o mérito final da proposta, mas define se o projeto deve pular as etapas tradicionais das comissões temáticas para ser votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados. O debate central envolveu a celeridade na análise de direitos sociais e assistenciais frente à necessidade de maior debate técnico prévio sobre o impacto financeiro e orçamentário da medida.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
