A proposição requer a realização de audiência pública conjunta entre comissões da Câmara dos Deputados para debater quatro projetos de lei complementar relativos ao novo modelo de tributação sobre o consumo, tais como os PLPs 92 a 95 de 2026. A discussão enfoca a regulamentação de regimes diferenciados e regras de transição para setores estratégicos, como a indústria de calçados, a saúde visual e a representação comercial. O objetivo é analisar impactos econômicos e sociais, incluindo a aplicação de reduções de alíquotas de impostos sobre bens e serviços para itens considerados essenciais e a preservação de postos de trabalho.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública conjunta entre comissões temáticas da Câmara dos Deputados. O debate proposto visa analisar quatro projetos de lei complementar que tratam do novo sistema de tributação sobre o consumo, focando em impactos para setores específicos como calçados, saúde visual e representantes comerciais. Um lado da discussão defende que o debate é necessário para aprimorar as regras de transição fiscal, proteger negócios e assegurar tratamento tributário diferenciado para itens essenciais. Por outro lado, pode-se argumentar sobre a conveniência e a prioridade de pautas legislativas ou avaliar se a discussão aprofundada em comissões é o meio mais eficiente para tratar das mudanças tributárias em andamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
