O Requerimento 30/2026 propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater a eficiência econômica e o impacto social das subvenções e incentivos ao setor de combustíveis estabelecidos pelas Medidas Provisórias nº 1340, 1343 e 1349 de 2026. A proposta visa analisar se o desenho dessas políticas públicas, que incluem mecanismos como descontos ex ante e ressarcimentos ex post, garante a segurança jurídica e o abastecimento nacional. O debate busca avaliar riscos concretos, tais como a desorganização do fluxo de caixa de importadores, a possível redução de estoques operacionais e os impactos concorrenciais no mercado de combustíveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convocar especialistas e representantes governamentais para discutir as recentes medidas provisórias que tratam de subsídios aos combustíveis. O objetivo central é permitir que o Parlamento avalie se a estrutura atual de incentivos e ressarcimentos é sustentável ou se pode gerar riscos de desabastecimento e ineficiência econômica. Ao opinar sobre esta matéria, o cidadão deve considerar se a realização de um debate técnico aprofundado é o caminho adequado para fiscalizar a eficácia de políticas públicas emergenciais. O posicionamento favorável apoia a transparência e a análise técnica dos impactos dessas medidas, enquanto o contrário pode refletir a preferência por uma tramitação sem a necessidade de audiências adicionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
