A proposição requer o aditamento a um requerimento anterior da Comissão de Desenvolvimento Econômico para incluir um novo convidado em audiência pública. O debate principal gira em torno da regulação de contratos entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados, abordando temas tais como prazos contratuais mínimos de cinco anos e responsabilidades em casos de rescisão imotivada. A discussão busca avaliar os reflexos das novas regras na segurança jurídica e nos custos de transação do setor produtivo, incluindo a participação de entidades representativas do comércio e serviços.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para adicionar um representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo como expositor em audiência pública. O objeto da deliberação consistiu em avaliar a conveniência de ampliar o debate com o setor produtivo acerca das regras propostas para contratos de distribuição, tais como prazos contratuais mínimos e regras de rescisão. Os defensores da medida argumentam que a escuta de entidades setoriais é essencial para dimensionar os impactos econômicos e garantir a segurança jurídica, enquanto posições contrárias podem ponderar sobre a celeridade dos trabalhos da comissão. O cidadão pode avaliar se considera oportuna e relevante a inclusão de tal entidade para subsidiar a análise legislativa sobre as relações comerciais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
