A proposição requer a realização de um seminário no âmbito da comissão permanente para debater o Projeto de Lei número 4837 de 2023, que trata da proibição da aquisição de carne de cação, tubarões e raias para o abastecimento de unidades públicas federais. O debate proposto visa reunir especialistas, órgãos ambientais, representantes do setor pesqueiro e da sociedade civil para analisar os impactos sobre a biodiversidade marinha e a saúde pública, tais como a contaminação por mercúrio e a pesca predatória de espécies ameaçadas, conforme motivado por recentes decisões judiciais e dados de compras governamentais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de um seminário destinado a debater o projeto de lei que proíbe a compra de carne de tubarões e raias por órgãos federais. A discussão envolveu a necessidade de aprofundar o diálogo entre parlamentares, órgãos de proteção ambiental, o setor pesqueiro e a sociedade civil sobre os impactos econômicos e sanitários da medida. O cidadão deve avaliar se a realização do evento é oportuna para subsidiar o parlamento na tomada de decisão sobre a restrição dessas aquisições públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
