O Requerimento 17/2026 propõe a realização de uma Audiência Pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater a legalidade e os critérios das avaliações biopsicossociais em concursos públicos. A iniciativa visa discutir problemas recorrentes, tais como a exclusão de candidatos autistas em certames de segurança pública, a falta de padronização técnica nas bancas examinadoras e a eficácia das políticas de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD). O debate busca analisar casos concretos de desclassificação, incluindo situações onde candidatos foram eliminados sob alegações de "prejuízo qualitativo das relações interpessoais", visando assegurar o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para realizar uma audiência pública focada na análise das avaliações biopsicossociais em concursos públicos. O debate central gira em torno da necessidade de padronizar critérios nacionais para evitar exclusões arbitrárias de candidatos com deficiência, especialmente autistas, em carreiras de segurança pública. Ao opinar sobre esta matéria, o cidadão deve considerar se a Câmara dos Deputados deve intervir para fiscalizar a atuação de bancas examinadoras e garantir que o modelo biopsicossocial seja aplicado corretamente, evitando que a avaliação de deficiência se confunda com a avaliação de aptidão para o cargo. Você concorda com a realização desta audiência pública para debater a transparência e a legalidade das avaliações de candidatos com deficiência em concursos públicos?
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
