A proposição requer o envio de expediente às Secretarias de Segurança Pública das 27 unidades federativas para realizar um levantamento de informações acerca da implementação das Leis Orgânicas Nacionais das Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Civis. O questionário abrange quesitos como a adequação legislativa, a estruturação de planos de carreira, critérios de promoção, exigências de escolaridade e concessão de adicionais e seguros. O objetivo é mapear o estágio de cumprimento das normativas federais que impactam mais de 800 mil profissionais da segurança pública em todo o país.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o envio formal de questionários detalhados às Secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal para fiscalizar o cumprimento das leis orgânicas nacionais das polícias. O debate central envolve a necessidade de o Poder Legislativo monitorar se os governos estaduais efetivamente adaptaram suas legislações, planos de carreira, jornadas e condições de trabalho para os profissionais da área. Apoiar a medida significa priorizar a fiscalização rigorosa e a transparência sobre os direitos e deveres dos policiais e bombeiros militares, enquanto rejeitá-la pode fundamentar-se no entendimento de que o envio de questionários extensos sobrecarrega a administração estadual ou compete a outros órgãos de controle.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
