A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater a regulamentação do sistema de pedágio sem cancela conhecido como Free-Flow, editada por órgãos como ANTT, CONTRAN e SENATRAN. O debate visa examinar problemas práticos na implantação do modelo, tais como falhas de notificação, aplicação de milhões de multas indevidas aos motoristas e ausência de proporcionalidade tarifária para moradores locais. A discussão abrange também a responsabilidade das concessionárias e a necessidade de revisão das penalidades aplicadas durante o período de instabilidade do sistema nas rodovias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para convocar uma audiência pública destinada a fiscalizar e debater as normas vigentes sobre o pedágio eletrônico de livre passagem. O objeto principal da discussão envolveu a apuração de falhas operacionais, a emissão em massa de multas consideradas indevidas e a proteção dos direitos dos motoristas e moradores afetados. O cidadão pode avaliar se apoia a realização de debates institucionais para fiscalizar concessionárias e órgãos reguladores ou se considera que a via parlamentar não é a mais adequada para solucionar tais impasses operacionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
