O Requerimento 152/2026 propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir critérios mais claros para a busca pessoal e a abordagem policial. A iniciativa busca debater a interpretação do conceito de "fundada suspeita" previsto no Código de Processo Penal, visando reduzir a insegurança jurídica que afeta tanto a atuação dos agentes de segurança quanto os direitos dos cidadãos. O debate pretende colher subsídios técnicos de diversas instituições, tais como as Polícias Federal, Civil e Militar, além de Guardas Municipais e representantes da sociedade civil, para fundamentar futuras propostas legislativas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para convocar uma audiência pública destinada a discutir os parâmetros legais da busca pessoal. O objetivo central é ouvir especialistas e representantes das forças de segurança para entender os desafios práticos enfrentados nas abordagens policiais e a necessidade de maior clareza normativa. Ao opinar sobre esta medida, o cidadão deve considerar se a criação de regras mais objetivas pelo Legislativo é o caminho adequado para equilibrar a eficácia do combate ao crime com a proteção das garantias individuais. O debate gira em torno de como evitar tanto o abuso de autoridade quanto a insegurança jurídica que pode paralisar a atividade policial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
