O Requerimento 151/2026 propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o uso de fintechs em atividades ilícitas. O objetivo é discutir o aprimoramento da regulação e dos mecanismos de supervisão para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de ativos por organizações criminosas. O debate busca equilibrar a segurança pública com a manutenção da inovação tecnológica e da inclusão financeira no setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para convocar uma audiência pública com representantes do Banco Central, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e associações do setor financeiro. O debate visa analisar como as estruturas digitais das fintechs podem ser utilizadas indevidamente por organizações criminosas para a prática de ilícitos financeiros. A discussão é relevante para o cidadão, pois envolve o equilíbrio entre a facilidade de acesso a serviços financeiros digitais e a necessidade de mecanismos de controle contra crimes financeiros. Ao opinar, o cidadão deve considerar se a realização de debates técnicos entre o Legislativo e órgãos de controle é um caminho adequado para fortalecer a segurança do sistema financeiro nacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
