A proposta requer o envio de uma indicação formal à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de eventuais irregularidades na origem, comercialização e consumo de carne de animal silvestre, especificamente paca, amplamente divulgada em redes sociais pela primeira-dama da República. O texto argumenta que a utilização desse tipo de carne é, como regra geral, proibida pela legislação ambiental brasileira, exigindo comprovação inequívoca da legalidade da cadeia produtiva e da existência de criadouros autorizados. A medida visa solicitar investigações sobre a conformidade do abate, a rastreabilidade do produto e a ocorrência de possíveis infrações administrativas ou crimes ambientais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a votação do requerimento que sugere o encaminhamento de uma indicação à Procuradoria-Geral da República para investigar a regularidade na origem, comercialização e consumo de carne de paca consumida por autoridade pública. O debate central envolveu a discussão sobre a necessidade de fiscalização rigorosa e igualitária no cumprimento das leis ambientais, bem como a verificação da idoneidade da cadeia de suprimentos e da documentação de rastreabilidade de animais silvestres. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se o Parlamento deve sugerir investigações a órgãos de controle sobre episódios envolvendo autoridades públicas e a legislação ambiental, ponderando entre a necessidade de fiscalização e a verificação prévia de legalidade declarada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
