A proposição requer informações oficiais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre a origem, a regularidade e a fiscalização de carne de animal silvestre, especificamente da espécie paca, mencionada em publicação da primeira-dama da República. O texto solicita esclarecimentos detalhados sobre criadouros comerciais autorizados, incluindo dados como nome do empreendimento, CNPJ, licença ambiental e volume de produção registrado. A iniciativa busca avaliar a eficácia dos mecanismos de controle e rastreabilidade aplicáveis à comercialização de fauna silvestre no país, prevenindo possíveis práticas ilícitas tais como a lavagem de animais provenientes de caça ilegal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação do requerimento que solicita informações detalhadas ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre a legalidade, a fiscalização e a rastreabilidade da carne de paca exibida em publicação oficial. O debate envolveu a necessidade de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória sobre atos do Executivo e sobre a eficácia das normas de controle de fauna silvestre, tais como os registros de criadouros e as licenças de abate. Um posicionamento favorável sustenta a importância da transparência governamental e da verificação rigorosa da regularidade ambiental para evitar fraudes, enquanto um posicionamento contrário argumenta que a fiscalização de rotina dos órgãos competentes é suficiente ou que o pedido possui motivação político-partidária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
