A proposta requer a realização de audiência pública para debater o teor da Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2026, que altera regras sobre tributação e gastos públicos, tais como a alteração da base de cálculo do IPVA com foco no peso do veículo, a fixação de um teto para despesas de publicidade institucional limitado a 0,1% da Receita Corrente Líquida, e a imposição de limites percentuais para os gastos do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. O debate visa reunir representantes de órgãos governamentais, entidades de defesa do consumidor e especialistas para analisar os impactos institucionais e fiscais dessas medidas no cotidiano das administrações e dos cidadãos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o teor da Proposta de Emenda à Constituição que aborda a mudança na cobrança do IPVA, a criação de limites para gastos com publicidade governamental e a fixação de tetos para despesas do Poder Legislativo e Tribunais de Contas. O objeto principal da votação consistiu em decidir se o tema apresenta relevância e complexidade suficientes para justificar o debate formal com especialistas, órgãos de controle e representantes da sociedade antes de sua tramitação regular no plenário. Para avaliar a matéria, o cidadão pode ponderar se a realização de debates públicos amplia a transparência e a qualidade técnica das decisões legislativas ou se representa uma etapa que apenas retarda a análise de reformas tributárias e administrativas consideradas urgentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
