O requerimento visa realizar uma audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para debater a aplicação dos recursos destinados à revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, oriundos da desestatização da Eletrobras. O debate foca nos riscos de interrupção de investimentos em projetos já aprovados, como nos casos de ampliação do esgotamento sanitário e melhoria do abastecimento de água em municípios de Pernambuco e da Bahia. A discussão busca esclarecer se a concessão regionalizada de saneamento básico deve afastar o aporte de recursos públicos federais, avaliando impactos tarifários e a continuidade de ações de segurança hídrica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a destinação de verbas da privatização da Eletrobras para a revitalização do Rio São Francisco. O debate central gira em torno da aplicação de recursos federais em áreas onde o saneamento básico foi concedido à iniciativa privada, sob o risco de paralisação de obras essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Quem concorda com a realização do debate defende que é preciso garantir a transparência e evitar que a população sofra com aumentos de tarifas ou interrupção de projetos socioambientais. Quem discorda pode avaliar que a discussão em audiência pública é desnecessária ou que as regras de concessão já definem claramente as responsabilidades de investimento das empresas privadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
